Liberdade de Expressão e Danilo Gentilli

Depois da condenação do Danilo Gentilli a 6 meses de prisão surgiu uma enxurrada de gente reclamando, falando que a Liberdade de Expressão dele estava sendo violado, que era censura etc. Mas, em minha opinião, o Direito de Expressão não estava sendo violado. Muita gente confunde o direito de expressão, achando que ele permite falar qualquer coisa, por pior que seja. Mas o que diz a constituição?

Deixando claro, não sou advogado, mas tenho vários na minha família, e entre meus amigos. Isto aqui é resultado de discussão com muita gente, do que li, do que entendi etc, inclusive de uma coisa importante que a minha mãe dizia: "O direito de um termina quando começa o do outro.".

No artigo quinto da Constituição Federal diz, em seu item IV:

"IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;"

Isto parece legitimar o Direito de Expressão que muitos entendem, que se pode falar qualquer coisa, por pior que seja, e usar este artigo para não ser punido, mas isto não é verdade. Isto seria escolher só o que te agrada.

Agora vejam o item seguinte:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

Ou seja, aqui já deixa claro que tem consequências. Ela não é ilimitada, e para ficar impune. Isto já destrói a ideia de que a Liberdade de Expressão é incondicional.

Mas também surge um outro problema. Como assegurar uma resposta proporcional de uma pessoa que nem tem canal no YouTube contra um ofensor contumaz de 3 milhões de seguidores no YouTube?

O item VI também é interessante. Ele protege a liberdade religiosa, inclusive de ataques de outras religiões, e muitos destes ofensores usa a Liberdade de Expressão e a Liberdade Religiosa como desculpa para atacar outras religiões.

"VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;"

O item 9 é outra defesa à Liberdade de Expressão:

"IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;"

Mas agora chegamos a um item muito importante:

"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Isto é o principal limitador da Liberdade de Expressão, da Liberdade Artística, da Liberdade Religiosa etc, é aqui onde elas terminam. Nada do que for expresso pode violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de qualquer pessoa. Não se pode ofender, atentar contra a honra, colocar as outras pessoas em risco etc. Isto indica que ela é limitada, e se este limite for ultrapassado, poderá ser punido. É exatamente o que a minha mãe dizia, "O direito de um termina quando começa o do outro.", é um direito dizendo o limite de outro direito.

Então a Liberdade de Expressão não significa uma suposta "Liberdade de Ofensa".

Aliás, tem um item interessante bem adiante:

"XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;"

Ou seja, acredito que piadas racistas estão proibidas.

E por que não gosto de Danilo Gentilli?

Eu não gosto do "humor" dele, que nem considero humor. É basicamente cultivar o de que nós temos de pior dentro de nós, e não quero isto para mim. Apesar de parecer libertador para alguns, é a libertação do seu lado ruim, que não deve ser libertado nem cultivado.

Gente assim costuma expandir isto para a sua vida fora do humor, e tenta usar a desculpa esfarrapada de que era piada para as coisas grotescas que fala e faz.